GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA |
1. Processo nº: 16004/2020
2. Classe/Assunto:
8.ATO DE PESSOAL
8.PENSÃO - Conforme PORTARIA: 001390/2020 De: 06/10/20203. Responsável(eis): SHARLLES FERNANDO BEZERRA LIMA - CPF: 58602640110 4. Interessado(s): EFRAIM HERCULES BRITO DE SOUSA - CPF: 03924834164 5. Origem: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS 6. Órgão vinculante: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 7. Instituidor: FREDSON HERCULES PEREIRA DE SOUSA - CPF: 49848534172
8. DESPACHO Nº 808/2021-COREA
7.1. Tratam os autos sobre análise da legalidade do ato administrativo materializado pela Portaria nº 1390, 06 de outubro de 2020, publicada no DOE nº 5.702 de 09 de outubro de 2020 que concedeu pensão por morte da ex-segurado, o Senhor FREDSON HERCULES PEREIRA DE SOUSA, CPF nº 498.485.341-72, em favor do filho, senhor (a) EFRAIM HERCULES BRITO DE SOUSA, CPF nº 039.248.341-64, com base no que consta do processo nº 2020.07.210320P.
7.2. Diante da conclusão constante no Parecer Técnico nº 110/2021 (evento 2), encaminhamos os autos ao COCAR para proceder citação e/ou a intimação do Agente Público SHARLLES FERNANDO BEZERRA LIMA - CPF: 58602640110, presidente do IGEPREV, para que observado o prazo legal proceda o atendimento da solicitação constante do referenciado Parecer, que assevera:
“[.........]
Ante o exposto, sugerimos a intimação do Presidente do IGEPREV, Senhor Sharlles Fernando Bezerra Lima, CPF nº 586.026.401-10 para que seja juntado aos autos a certidão de casamento legalidade da concessão do benefício, conforme reza o artigo 23, da I.N/TCE nº 03/2016.”
7.3. Após, cumprido ou não o solicitado os autos devem ser encaminhados a Coordenadoria de Controle e Fiscalização de Atos de Pessoal, Corpo de Conselheiros Substitutos e a Procuradoria Geral Contas, para a instrução processual que assunto requer.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 28 do mês de maio de 2021.
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Documento assinado eletronicamente por: ORLANDO ALVES DA SILVA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 28/05/2021 às 05:59:48, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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